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Baixa definitiva processo eletrônico |
31/05/2019
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Decorrido o prazo |
28/05/2019 17:27
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CERTIFICO que, em 17/05/2019, transitou em julgado o acórdão de ordem eletrônica nº 36. |
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Juntada de documento |
06/05/2019
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: Aviso de recebimento - "AR" ref. Ofício nº 1797/2019, com cópia do acórdão, enviado ao Presidente da Câmara Municipal de Paracatu/MG. |
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Juntada de documento |
06/05/2019
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: Aviso de recebimento - "AR" ref. Ofício nº 1796/2019, com cópia do acórdão, enviado ao Prefeito Municipal de Paracatu/MG. |
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Expedição de |
03/04/2019
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: Ofício nº 1797/2019 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, cópia do acórdão. |
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Expedição de |
03/04/2019
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: Ofício nº 1796/2019 dirigido ao Prefeito Municipal de Paracatu, cópia do acórdão. |
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Juntada de petição eletrônica |
25/03/2019 16:05
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Protocolo Eletrônico: 0855456-69.2017.8.13.0000/000.017 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
21/03/2019
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
19/03/2019
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"S Ú M U L A: Rejeitaram a preliminar e julgaram improcedente a representação." |
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Resultado do julgamento: |
13/03/2019
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Improcedente - "Rejeitaram a preliminar e julgaram improcedente a representação." |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
13/03/2019 13:30
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Julgamento previsto para: |
13/03/2019 13:30
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Cancelada a indicação de julgamento virtual |
27/03/2019 13:00
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
08/02/2019
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Certificado nos autos que houve manifestação contrária à realização do julgamento virtual APRESENTADA POR OLAVO REMIGIO CONDÉ |
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Juntada de petição eletrônica |
07/02/2019 18:09
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Protocolo Eletrônico: 0855456-69.2017.8.13.0000/000.015 Documento: Petição |
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Designado para julgamento virtual |
27/03/2019 13:00
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Autos devolvidos |
05/02/2019 15:14
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos para: |
04/02/2019 07:00
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Julgamento do Mérito Des.(a) Audebert Delage |
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Sem manifestação da parte |
30/01/2019
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de O.R.C. em 28/01/2019 23:59 |
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Expedição de |
10/12/2018
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: Intimação via sistema por motivo de vista. O.R.C. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
10/12/2018
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
06/12/2018 16:23
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: " Ciente da petição anexada (evento nº 27). Defiro o cadastramento dos advogados, bem como o pedido de vista dos autos fora de Cartório, pelo prazo legal." |
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Juntada de petição eletrônica |
29/11/2018 18:48
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Protocolo Eletrônico: 0855456-69.2017.8.13.0000/000.012 Documentos: Substabelecimento, Petição |
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Autos conclusos para: |
27/11/2018 09:00
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Julgamento do Mérito Des.(a) Audebert Delage |
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Juntada de petição eletrônica |
26/11/2018 14:45
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Protocolo Eletrônico: 0855456-69.2017.8.13.0000/000.011 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
21/11/2018
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
23/11/2018
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
21/11/2018 14:15
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: Determino a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, para o seu parecer. |
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Autos conclusos para: |
20/11/2018 13:00
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Julgamento do Mérito Des.(a) Audebert Delage |
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Decorrido o prazo |
20/11/2018 11:43
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sem manifestação do Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - MG. |
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Juntada de documento |
01/10/2018
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Comprovante Intimação - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Ofício nº 3437/2018 |
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Expedição de |
13/09/2018
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: Intimação com Documento Mandado por motivo de Requerer Informação Ofício nº 3437/2018. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
10/09/2018
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: OFÍCIO REMETIDO AO RELATOR PARA ASSINATURA. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
04/09/2018
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
31/08/2018 16:56
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: Determino a notificação da requerida |
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Autos conclusos para: |
31/08/2018 09:08
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Julgamento do Mérito Des.(a) Audebert Delage |
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Transitado em Julgado |
27/07/2018 10:15
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o acórdão nº de ordem 14. |
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Juntada de documento |
21/06/2018
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: Aviso de recebimento - "AR" referente ao Ofício nº 2332/2018 encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Paracatu, cópia do acórdão. |
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Juntada de documento |
21/06/2018
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: Aviso de recebimento - "AR" referente ao Ofício nº 2331/2018 encaminhado ao prefeito Municipal de Paracatu, cópia do acórdão. |
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Juntada de petição eletrônica |
12/06/2018 16:52
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Protocolo Eletrônico: 0855456-69.2017.8.13.0000/000.009 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
07/06/2018
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: Ofício nº 2332/2018 encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, cópia do acórdão. |
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Expedição de |
07/06/2018
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: Ofício nº 2331/2018 encaminhado ao Prefeito Municipal de Paracatu, cópia do acórdão. |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
04/06/2018
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
29/05/2018
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"S Ú M U L A: Indeferiram a cautelar postulada." |
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Resultado do julgamento: |
23/05/2018
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Não concedida a Medida Liminar |
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Designado para julgamento virtual |
23/05/2018 00:00
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Cancelado o julgamento previsto para: |
23/05/2018 13:30
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Julgamento previsto para: |
23/05/2018 13:30
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Autos devolvidos |
19/04/2018 17:32
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
17/04/2018 17:43
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Des.(a) Audebert Delage |
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Recebidos os autos |
17/04/2018 17:42
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Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) |
17/04/2018 17:15
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Des.(a) Audebert Delage 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
17/04/2018 17:13
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Remetidos os autos |
17/04/2018 17:02
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CODIPRE |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
19/04/2018
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
17/04/2018 16:56
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: Determina que esta ação direta de inconstitucionalidade seja redistribuida com urgência para o douto Des. Audebert Delage |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
08/02/2018 11:00
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Des.(a) Alberto Vilas Boas |
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Juntada de petição eletrônica |
05/02/2018 10:15
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Protocolo Eletrônico: 0855456-69.2017.8.13.0000/000.005 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
30/01/2018
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: Intimação via sistema por motivo de Requerer Informação. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
12/01/2018
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: Certificado nos autos que, em 05 de dezembro de 2017, decorreu "in albis" o prazo para o Presidente da Câmara Municipal se manifestar, apesar de ter sido devidamente notificado, conforme documento de ordem nº 07. |
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Juntada de documento |
27/11/2017
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Comprovante Intimação - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Oficio 8073/17 |
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Expedição de |
24/11/2017
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: Intimação com Documento Intimação por motivo de Requerer Informação Oficio 8073/17. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
06/11/2017
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: Oficio de ordem n° 8073 remetido ao gabinete para assinatura. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
06/11/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
31/10/2017 14:36
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: Notificar Presidente e Procurador-Geral da Câmara Municipal de Paracatu para pronunciarem no prazo de 05 (cinco) dias. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
27/10/2017 08:37
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Des.(a) Alberto Vilas Boas |
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Juntada de documento |
25/10/2017
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: Informação prestada pela Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica deste Tribunal, nos termos do artigo 339, parágrafo quinto, do RITJMG. |
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Expedição de |
24/10/2017
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: e-mail à COPEQ, nos termos do artigo 79, §5º, do RITJMG.
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Recebidos os autos |
24/10/2017 09:31
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Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) |
10/10/2017 15:15
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Des.(a) Alberto Vilas Boas 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
10/10/2017 14:08
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CODIPRE |
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Remetidos os autos |
06/10/2017 13:58
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CODISTR |
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Recebidos no TJMG |
06/10/2017 13:58
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1ª a 8ª Cível/Criminais - Protocolo Eletrônico: 0855456-69.2017.8.13.0000/000.002 |
