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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

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NÚMERO TJMG 1.0000.17.085545-6/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0855456-69.2017.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Unidade Goiás BAIXADO

  Baixa definitiva processo eletrônico    31/05/2019   
  Decorrido o prazo    28/05/2019 17:27   CERTIFICO que, em 17/05/2019, transitou em julgado o acórdão de ordem eletrônica nº 36.
  Juntada de documento    06/05/2019    : Aviso de recebimento - "AR" ref. Ofício nº 1797/2019, com cópia do acórdão, enviado ao Presidente da Câmara Municipal de Paracatu/MG.
  Juntada de documento    06/05/2019    : Aviso de recebimento - "AR" ref. Ofício nº 1796/2019, com cópia do acórdão, enviado ao Prefeito Municipal de Paracatu/MG.
  Expedição de    03/04/2019    : Ofício nº 1797/2019 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, cópia do acórdão.
  Expedição de    03/04/2019    : Ofício nº 1796/2019 dirigido ao Prefeito Municipal de Paracatu, cópia do acórdão.
  Juntada de petição eletrônica    25/03/2019 16:05   Protocolo Eletrônico: 0855456-69.2017.8.13.0000/000.017 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Disponibilizado Acórdão para consulta:    21/03/2019    A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Comunicado o acórdão em:    19/03/2019    "S Ú M U L A: Rejeitaram a preliminar e julgaram improcedente a representação."
  Resultado do julgamento:    13/03/2019    Improcedente - "Rejeitaram a preliminar e julgaram improcedente a representação."
  Autos incluídos na pauta de julgamento de    13/03/2019 13:30  
  Julgamento previsto para:    13/03/2019 13:30  
  Cancelada a indicação de julgamento virtual    27/03/2019 13:00  
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    08/02/2019    Certificado nos autos que houve manifestação contrária à realização do julgamento virtual APRESENTADA POR OLAVO REMIGIO CONDÉ
  Juntada de petição eletrônica    07/02/2019 18:09   Protocolo Eletrônico: 0855456-69.2017.8.13.0000/000.015 Documento: Petição
  Designado para julgamento virtual    27/03/2019 13:00  
  Autos devolvidos    05/02/2019 15:14   Com "pedido de dia" para julgamento
  Autos conclusos para:    04/02/2019 07:00   Julgamento do Mérito Des.(a) Audebert Delage
  Sem manifestação da parte    30/01/2019    de O.R.C. em 28/01/2019 23:59
  Expedição de    10/12/2018    : Intimação via sistema por motivo de vista. O.R.C.
  Disponibilizada despacho/decisão para consulta:    10/12/2018    A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Autos devolvidos    06/12/2018 16:23   : " Ciente da petição anexada (evento nº 27). Defiro o cadastramento dos advogados, bem como o pedido de vista dos autos fora de Cartório, pelo prazo legal."
  Juntada de petição eletrônica    29/11/2018 18:48   Protocolo Eletrônico: 0855456-69.2017.8.13.0000/000.012 Documentos: Substabelecimento, Petição
  Autos conclusos para:    27/11/2018 09:00   Julgamento do Mérito Des.(a) Audebert Delage
  Juntada de petição eletrônica    26/11/2018 14:45   Protocolo Eletrônico: 0855456-69.2017.8.13.0000/000.011 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Expedição de    21/11/2018    : Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  Disponibilizada despacho/decisão para consulta:    23/11/2018    A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Autos devolvidos    21/11/2018 14:15   : Determino a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, para o seu parecer.
  Autos conclusos para:    20/11/2018 13:00   Julgamento do Mérito Des.(a) Audebert Delage
  Decorrido o prazo    20/11/2018 11:43   sem manifestação do Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - MG.
  Juntada de documento    01/10/2018    Comprovante Intimação - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Ofício nº 3437/2018
  Expedição de    13/09/2018    : Intimação com Documento Mandado por motivo de Requerer Informação Ofício nº 3437/2018. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    10/09/2018    : OFÍCIO REMETIDO AO RELATOR PARA ASSINATURA.
  Disponibilizada despacho/decisão para consulta:    04/09/2018    A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Autos devolvidos    31/08/2018 16:56   : Determino a notificação da requerida
  Autos conclusos para:    31/08/2018 09:08   Julgamento do Mérito Des.(a) Audebert Delage
  Transitado em Julgado    27/07/2018 10:15   o acórdão nº de ordem 14.
  Juntada de documento    21/06/2018    : Aviso de recebimento - "AR" referente ao Ofício nº 2332/2018 encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Paracatu, cópia do acórdão.
  Juntada de documento    21/06/2018    : Aviso de recebimento - "AR" referente ao Ofício nº 2331/2018 encaminhado ao prefeito Municipal de Paracatu, cópia do acórdão.
  Juntada de petição eletrônica    12/06/2018 16:52   Protocolo Eletrônico: 0855456-69.2017.8.13.0000/000.009 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Expedição de    07/06/2018    : Ofício nº 2332/2018 encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, cópia do acórdão.
  Expedição de    07/06/2018    : Ofício nº 2331/2018 encaminhado ao Prefeito Municipal de Paracatu, cópia do acórdão.
  Disponibilizado Acórdão para consulta:    04/06/2018    A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Comunicado o acórdão em:    29/05/2018    "S Ú M U L A: Indeferiram a cautelar postulada."
  Resultado do julgamento:    23/05/2018    Não concedida a Medida Liminar
  Designado para julgamento virtual    23/05/2018 00:00  
  Cancelado o julgamento previsto para:    23/05/2018 13:30  
  Julgamento previsto para:    23/05/2018 13:30  
  Autos devolvidos    19/04/2018 17:32   Com "pedido de dia" para julgamento
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    17/04/2018 17:43   Des.(a) Audebert Delage
  Recebidos os autos    17/04/2018 17:42  
  Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)    17/04/2018 17:15   Des.(a) Audebert Delage 1º CAFES - 300
  Autos recebidos    17/04/2018 17:13  
  Remetidos os autos    17/04/2018 17:02   CODISTR
  Disponibilizada despacho/decisão para consulta:    19/04/2018    A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Autos devolvidos    17/04/2018 16:56   : Determina que esta ação direta de inconstitucionalidade seja redistribuida com urgência para o douto Des. Audebert Delage
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    08/02/2018 11:00   Des.(a) Alberto Vilas Boas
  Juntada de petição eletrônica    05/02/2018 10:15   Protocolo Eletrônico: 0855456-69.2017.8.13.0000/000.005 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Expedição de    30/01/2018    : Intimação via sistema por motivo de Requerer Informação. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    12/01/2018    : Certificado nos autos que, em 05 de dezembro de 2017, decorreu "in albis" o prazo para o Presidente da Câmara Municipal se manifestar, apesar de ter sido devidamente notificado, conforme documento de ordem nº 07.
  Juntada de documento    27/11/2017    Comprovante Intimação - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Oficio 8073/17
  Expedição de    24/11/2017    : Intimação com Documento Intimação por motivo de Requerer Informação Oficio 8073/17. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    06/11/2017    : Oficio de ordem n° 8073 remetido ao gabinete para assinatura.
  Disponibilizada despacho/decisão para consulta:    06/11/2017    A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Autos devolvidos    31/10/2017 14:36   : Notificar Presidente e Procurador-Geral da Câmara Municipal de Paracatu para pronunciarem no prazo de 05 (cinco) dias.
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    27/10/2017 08:37   Des.(a) Alberto Vilas Boas
  Juntada de documento    25/10/2017    : Informação prestada pela Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica deste Tribunal, nos termos do artigo 339, parágrafo quinto, do RITJMG.
  Expedição de    24/10/2017    : e-mail à COPEQ, nos termos do artigo 79, §5º, do RITJMG.
  Recebidos os autos    24/10/2017 09:31  
  Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a)    10/10/2017 15:15   Des.(a) Alberto Vilas Boas 1º CAFES - 300
  Autos recebidos    10/10/2017 14:08   CODISTR
  Remetidos os autos    06/10/2017 13:58   CODISTR
  Recebidos no TJMG    06/10/2017 13:58   1ª a 8ª Cível/Criminais - Protocolo Eletrônico: 0855456-69.2017.8.13.0000/000.002

Consulta realizada em 19/10/2021 às 02:08:43