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Importante: Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, não serão apresentados nos resultados os processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, ou beneficiadas por sursis ou transação penal da Lei 9099, evitando-se a publicidade da informação.
Apensos/Principal
NÚMERO TJMG: 037208036207-5 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0362075-38.2008.8.13.0372 | |
1ª CÍVEL,CRIME E VEC | BAIXADO | PRINCIPAL |
Classe: | Cumprimento de sentença | Classe Originária: AÇÃO CIVIL PÚBLICA | |
Assunto: | - | ||
Maço: | 5094 | ||
CS: - |
Exeqüente: | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros. |
Executado : | JOSE CARLOS DOS SANTOS e outros. |
Última(s) Movimentação(ões): |
REMETIDOS OS AUTOS (OUTROS MOTIVOS) PARA O ARQUIVO DE FEITOS | 30/08/2021 | ||
BAIXA DEFINITIVA | 14/06/2021 | ||
PROCESSO CADASTRADO NO PJE | 16/06/2021 |
Dados Completos | Todos Andamentos | Todas as Partes/Advogados | Apensos/Principal |
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0025181-68.2010.8.13.0372 | ||
1ª CÍVEL,CRIME E VEC | BAIXADO | APENSO |
Classe: | Carta de Ordem Cível | ||
Assunto: | PROCESSUAL CIVIL > Atos Processuais | ||
CS: - |
Ordenante: | EXMO. SR. DESEMBARGADOR ARMANDO FREIRE |
Ordenado : | JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE LAGOA DA PRATA |
Última(s) Movimentação(ões): |
BAIXA DEFINITIVA | 14/05/2010 | ||
RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO | 14/05/2010 | ||
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO | PROMOTOR(A) 20003413 | 04/05/2010 |
Dados Completos | Todos Andamentos | Todas as Partes/Advogados | Apensos/Principal |