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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
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| Classe:
Agravo em Resp
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
Competência do Órgão Fiscalizador < Fiscalização < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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| Data Cadastramento:
21/06/2022
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Assistência Judiciária: N |
| Quantidade Volumes:
3
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
| Setor Tribunal:
1º carot
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
12/03/2024
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Não informado |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Ana Paula Caixeta |
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| Relator Anterior: Des(a). Newton Teixeira Carvalho |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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| Distribuição Anterior:
; 21/06/2022
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Protocolo:
2022110755
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| Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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| Comarca Origem:
Uberaba
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
-
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Tipo Documento Origem:
Petição
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
12/03/2024
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| Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: |
12/03/2024
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: Não conhecido o recurso especial
Encaminhada decisão à comarca de origem via malote digital.
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| Ver movimentações no processo principal |
25/01/2023
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| Agravante(s): |
M.P.E.M.G. |
| Agravado(a)(s): |
E.M.G. |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 06/11/2025 às 04:12:36
