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2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0018850-09.2017.8.13.0701
1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás BAIXADO

Câmara:  TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA  
Classe:  Recurso Extraordinário Quantidade Apenso: 1
Assunto:  Competência do Órgão Fiscalizador < Fiscalização < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 28/10/2021 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: 2 Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 1º carot Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 12/03/2024
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Não informado
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Ana Paula Caixeta  
Relator Anterior: Des(a). Newton Teixeira Carvalho  
Distribuição: Tipo Distribuição: Por cadastramento
Distribuição Anterior: ; 28/10/2021 Protocolo: 2021137064
Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Uberaba Processo Siscom: -
Documento Origem: - Tipo Documento Origem: Petição
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Ver movimentações no processo principal    25/01/2023   
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    21/06/2022    1.0701.17.001885-0/007
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    21/06/2022    1.0701.17.001885-0/006

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Recorrente(s):  M.P.E.M.G.
Recorrido(a)(s):  E.M.G.

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 06/11/2025 às 04:12:35