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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
Câmara:
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
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Classe:
Recurso Extraordinário
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Quantidade Apenso:
1
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Assunto:
Competência do Órgão Fiscalizador < Fiscalização < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Data Cadastramento:
28/10/2021
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Assistência Judiciária: N |
Quantidade Volumes:
2
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Recolhimento Taxa: N |
Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
Setor Tribunal:
1º carot
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Segredo Justiça: Não |
Acordão:
-
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Data Baixa:
12/03/2024
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Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Não informado |
Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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Relator: Des(a). Ana Paula Caixeta |
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Relator Anterior: Des(a). Newton Teixeira Carvalho |
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Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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Distribuição Anterior:
; 28/10/2021
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Protocolo:
2021137064
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Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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Comarca Origem:
Uberaba
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Processo Siscom:
-
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Documento Origem:
-
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Tipo Documento Origem:
Petição
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Última(s) Movimentação(ões): |
Ver movimentações no processo principal |
25/01/2023
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
21/06/2022
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1.0701.17.001885-0/007 |
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
21/06/2022
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1.0701.17.001885-0/006 |
Recorrente(s): |
M.P.E.M.G. |
Recorrido(a)(s): |
E.M.G. |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 07/07/2025 às 03:32:04