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2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0672.13.037458-6/007 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0495198-06.2016.8.13.0000 - Processo Eletrônico
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Câmara:  1ª Seção Cível  
Classe:  Embargos de Declaração-Cv Quantidade Apenso: -
Assunto:  Irredutibilidade de Vencimentos < Sistema Remuneratório e Benefícios < Servidor Público Civil < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 28/01/2020 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 2º cafes - 355 Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 12/07/2022
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Luís Carlos Gambogi  
Distribuição: Tipo Distribuição: Por cadastramento
Distribuição Anterior: - Protocolo: -
Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Belo horizonte Processo Siscom: -
Documento Origem: 10672130374586006 Tipo Documento Origem: Embargos de declaração
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    07/04/2021    /008
Recebidos os autos    07/04/2021    1º CAROT
Remetidos os autos    07/04/2021    1º CAROT

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Embargante(s):  MUNICIPIO DE SETE LAGOAS
Embargado(a)(s):  PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Interessado(a)s:  ELIANA FELIX TEIXEIRA PACHECO
Amicus curiae:  SINDSEL SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBLICO MUNICIPAL SL

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 21/02/2026 às 05:15:59