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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0039785-24.2011.8.13.0461
3º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás	ATIVO

Câmara: PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Classe: RExt com Agravo	Quantidade Apenso: 6
Assunto: Patrimônio Histórico / Tombamento < Domínio Público < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 21/06/2022	Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: 14	Recolhimento Taxa: N
Liminar: N	Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 3º carot	Segredo Justiça: Não
Acordão: -	Data Baixa: -

Juiz(a): -	Atuação Juiz(a): Não informado
Juiz(a) Coator: -	Procurador: -
Relator: Des(a). Marcos Lincoln
Relator Anterior: Des(a). Alberto Vilas Boas

Distribuição:	Tipo Distribuição: Por cadastramento
Distribuição Anterior: ; 04/07/2022	Protocolo: 2022107305

Classe Origem: -	Vara Origem: -
Comarca Origem: Ouro preto	Processo Siscom: -
Documento Origem: -	Tipo Documento Origem: Petição

SITUAÇÃO ATUAL

Última(s) Movimentação(ões):

Ver movimentações no processo principal	10/02/2023	004
Diligências Cartorárias ou de Ofício	27/09/2022	Sobrestado o processamento até decisão do STJ
Recebidos após conclusão à Vice-Presidência	23/09/2022	, em juízo de retratação, mantida a decisão agravada.

Todos Andamentos

Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Ligados

PARTE(S) DO PROCESSO

Agravante(s):	CLÁUDIA MARINO SEMERARO e outros
Agravado(a)(s):	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Todas as Partes/Advogados

DOCUMENTOS DO PROCESSO

Acórdãos

Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 12/07/2025 às 08:30:46