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2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos


NUMERAÇÃO ÚNICA: 2477343-20.2008.8.13.0433
Cartório da 5ª Câmara Cível - Afonso Pena 4001 BAIXADO

Câmara:  5ª CÂMARA CÍVEL  
Classe:  Apelação Cível Quantidade Apenso: -
Assunto:  Improbidade Administrativa < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 20/05/2013 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: 2 Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: N?o informado
Setor Tribunal: 5º caciv - uap 4001 Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 04/11/2013

Juiz(a): Dr(a). Rozana silqueira paixão Atuação Juiz(a): Sente?a
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Carlos Levenhagen  

Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por sorteio
Distribuição Anterior: - Protocolo: 2013310331

Classe Origem: Ação civil pública Vara Origem: 1ª faz/empresarial
Comarca Origem: Montes claros Processo Siscom: 433.8.247734
Documento Origem: 043308247734-3 Tipo Documento Origem: Processo

SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva à Comarca de Origem    08/11/2013   
Transitado em Julgado    06/11/2013    Acórdão
Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça    04/11/2013   

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

PARTE(S) DO PROCESSO

Apelante(s):  KÁTIA MELISSE SANTOS GOIABEIRA
Apelado(a)(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado:  ESTADO DE MINAS GERAIS

Todas as Partes/Advogados

DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 16/10/2021 às 03:30:01