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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
Câmara:
5ª CÂMARA CÍVEL
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Classe:
Apelação Cível
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Quantidade Apenso:
-
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Assunto:
Improbidade Administrativa < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Data Cadastramento:
20/05/2013
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Assistência Judiciária: N |
Quantidade Volumes:
2
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Recolhimento Taxa: N |
Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
Setor Tribunal:
5º caciv - upmc
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Segredo Justiça: Não |
Acordão:
-
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Data Baixa:
04/11/2013
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Juiz(a):
Dr(a). Rozana silqueira paixão
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Atuação Juiz(a): Senteça |
Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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Relator: Des(a). Carlos Levenhagen |
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Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Distribuição por sorteio
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Distribuição Anterior:
-
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Protocolo:
2013310331
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Classe Origem:
Ação civil pública
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Vara Origem:
1ª faz/empresarial
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Comarca Origem:
Montes claros
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Processo Siscom:
433.8.247734
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Documento Origem:
043308247734-3
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Tipo Documento Origem:
Processo
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Última(s) Movimentação(ões): |
Baixa definitiva à Comarca de Origem |
08/11/2013
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Transitado em Julgado |
06/11/2013
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Acórdão |
Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça |
04/11/2013
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Apelante(s): |
KÁTIA MELISSE SANTOS GOIABEIRA |
Apelado(a)(s): |
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Interessado: |
ESTADO DE MINAS GERAIS |
Acórdãos
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1º - Acórdão |
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Extratos de Julgamento
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Extrato de Julgamento |
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Consulta realizada em 18/04/2024 às 20:39:06