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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
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| Classe:
Recurso Especial
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
-
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| Data Cadastramento:
12/12/2016
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Assistência Judiciária: N |
| Quantidade Volumes:
3
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
| Setor Tribunal:
2º carot
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
14/11/2018
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Não informado |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Afrânio Vilela |
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| Relator Anterior: Des(a). Antônio Carlos Cruvinel |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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| Distribuição Anterior:
; 18/04/2018
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Protocolo:
2016233769
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| Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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| Comarca Origem:
Lagoa da prata
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
-
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Tipo Documento Origem:
Petição
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: |
14/11/2018
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Negaram provimento (expedido o Ofício, encaminhando o resultado proferido pelo colendo STJ ao Juízo de origem) |
| Ver movimentações no processo principal |
07/07/2017
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| Recebidos os autos do STJ/STF após digitalização |
07/07/2017
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2º CAROT |
| Recorrente(s): |
LÁZARO REZENDE Primeiro(a)(s) e outros |
| Recorrido(a)(s): |
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 24/06/2026 às 05:21:55