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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
Câmara:
3ª CÂMARA CÍVEL
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Classe:
Agravo de Instrumento-Cv
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Quantidade Apenso:
-
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Assunto:
Infração Administrativa < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Data Cadastramento:
12/05/2014
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Assistência Judiciária: N |
Quantidade Volumes:
1
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Recolhimento Taxa: N |
Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
Setor Tribunal:
3º caciv - upmc
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Segredo Justiça: Não |
Acordão:
-
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Data Baixa:
25/11/2014
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Juiz(a):
Dr(a). Renato luís dresch
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Atuação Juiz(a): Decisão |
Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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Relator: Des(a). Judimar Biber |
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Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Distribuição por dependência (art. 79 do ritjmg c/c art. 930, parágrafo único, do cpc/2015)
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Distribuição Anterior:
-
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Protocolo:
2014346456
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Classe Origem:
Ação civil pública
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Vara Origem:
4ª faz. municipal
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Comarca Origem:
Belo horizonte
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Processo Siscom:
24.14.86257
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Documento Origem:
002414086257-4
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Tipo Documento Origem:
Petição inicial
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Última(s) Movimentação(ões): |
Baixa definitiva |
11/12/2014
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Documentos originais remetidos ao Juízo de Origem. Cópias eliminadas. Portaria Conjunta nº 343/2014 |
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
23/06/2014
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1.0024.14.086257-4/004 |
Juntada de petição |
23/06/2014
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: Interposição de Agravo. pelo Agravante Protocolo:446862/2014 |
Agravante(s): |
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Agravado(a)(s): |
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 23/11/2024 às 16:40:44