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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
3ª CÂMARA CÍVEL
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| Classe:
Agravo de Instrumento-Cv
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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| Data Cadastramento:
10/05/2014
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Assistência Judiciária: N |
| Quantidade Volumes:
1
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
| Setor Tribunal:
3º caciv - upmc
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
25/11/2014
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| Juiz(a):
Dr(a). Renato luís dresch
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Atuação Juiz(a): Decisão |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Judimar Biber |
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| Relator Anterior: Des(a). Moreira Diniz |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Redistribuição por sorteio
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| Distribuição Anterior:
; 10/05/2014
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Protocolo:
-
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| Classe Origem:
Ação civil pública
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Vara Origem:
4ª faz. municipal
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| Comarca Origem:
Belo horizonte
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Processo Siscom:
24.14.86257
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| Documento Origem:
002414086257-4
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Tipo Documento Origem:
Petição inicial
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Baixa definitiva |
11/12/2014
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Documentos originais remetidos ao Juízo de Origem. Cópias eliminadas. Portaria Conjunta nº 343/2014 |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
23/06/2014
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1.0024.14.086257-4/003 |
| Juntada de petição |
23/06/2014
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: Interposição de Embargos Declaratórios pelo Agravante Protocolo:388114/2014 |
| Agravante(s): |
CENTRO ACADÊMICO AFONSO PENA (CAAP) |
| Agravado(a)(s): |
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros |
| Interessado: |
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 10/06/2026 às 01:58:09
