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2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NUMERAÇÃO ÚNICA: 1665917-39.2010.8.13.0024
Cartório da 7ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO Principal

Câmara:  7ª CÂMARA CÍVEL  
Classe:  Apelação Cível Quantidade Apenso: 1
Assunto:  Dano ao Erário < Improbidade Administrativa < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 24/02/2016 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: 4 Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 7º caciv - upmc Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 14/03/2025
Juiz(a): Dr(a). Ronaldo claret de moraes Atuação Juiz(a): Senteça
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Wilson Benevides  
Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por sorteio
Distribuição Anterior: - Protocolo: 201697481
Classe Origem: Ação civil pública Vara Origem: 2ª faz. municipal
Comarca Origem: Belo horizonte Processo Siscom: 24.10.166591
Documento Origem: 002410166591-7 Tipo Documento Origem: Processo
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva    14/03/2025   
Remetidos os autos à Comarca de Origem    05/07/2024    Remessa à comarca de origem em cumprimento ao § 1º da Portaria-Conjunta nº 1/2009, TJMG, publicada em 27/5/2009.
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    02/02/2022    /005 e /006.

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Apelante(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Apelado(a)(s):  DM PRODUCOES E EVENTOS LTDA e outros
Interessado(s):  BELOTUR EMPRESA MUN TURISMO BELO HORIZONTE representando MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 04/05/2025 às 08:07:36