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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
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| Classe:
RExt com Agravo
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
Indisponibilidade de Bens < Governador < Agentes Políticos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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| Data Cadastramento:
18/05/2018
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Assistência Judiciária: N |
| Quantidade Volumes:
3
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
| Setor Tribunal:
2º carot
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
05/08/2024
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Não informado |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Marcos Lincoln |
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| Relator Anterior: Des(a). Alberto Vilas Boas |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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| Distribuição Anterior:
; 04/07/2022
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Protocolo:
2018220955
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| Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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| Comarca Origem:
Abaeté
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
-
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Tipo Documento Origem:
Petição
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: |
05/08/2024
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Negaram seguimento (Encaminhado, via malote digital, o resultado proferido pelo STF ao Juízo de origem.) |
| Ver movimentações no processo principal |
14/12/2021
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| Recebidos os autos |
14/12/2021
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2º CAROT |
| Agravante(s): |
DEER/MG - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
| Agravado(a)(s): |
MARIA APARECIDA FERNANDES MAIA |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 12/07/2025 às 22:47:47
