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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
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| Classe:
Recurso Extraordinário
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
Defeito, nulidade ou anulação < Ato / Negócio Jurídico < Fatos Jurídicos < DIREITO CIVIL
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| Data Cadastramento:
18/06/2026
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Assistência Judiciária: N |
| Quantidade Volumes:
-
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
| Setor Tribunal:
2º carot
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
-
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Decisão |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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| Distribuição Anterior:
-
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Protocolo:
-
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| Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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| Comarca Origem:
Poços de caldas
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
10000254220734003
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Tipo Documento Origem:
Recurso extraordinário
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
27/08/2026
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| Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: |
27/08/2026
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juízo de admissibilidade Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda 1º GAVIP-Assessoria |
| Decorrido o prazo |
25/08/2026
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recorrida (s) RICARDO SCHMIDT VIEIRA, ULTIMO GARCIA, POCOS DE CALDAS CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS |
| Recorrente(s): |
ESTADO DE MINAS GERAIS |
| Recorrido(a)(s): |
RICARDO SCHMIDT VIEIRA e outros |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 07/11/2026 às 06:32:42
