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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
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| Classe:
Agravo em Resp
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
Indenização por Dano Moral < Responsabilidade da Administração < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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| Data Cadastramento:
01/10/2025
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Assistência Judiciária: S |
| Quantidade Volumes:
-
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Assistência Judiciaria |
| Setor Tribunal:
2º carot
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
-
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Decisão |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Marcos Lincoln |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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| Distribuição Anterior:
-
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Protocolo:
-
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| Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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| Comarca Origem:
São joão del-rei
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
10000250007762004
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Tipo Documento Origem:
Agravo de instrumento - stj
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Expedição de |
12/11/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contraminuta. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
| Petição recursal recebida no Cartório |
01/10/2025
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5001000-46.2021.8.13.0625/005.002 |
| Agravante(s): |
SELMA MARIA DAS GRACAS RESENDE |
| Agravado(a)(s): |
IPSEMG |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 23/11/2025 às 08:56:16