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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
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| Classe:
Recurso Especial
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
Enriquecimento ilícito < Improbidade Administrativa < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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| Data Cadastramento:
30/07/2025
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Assistência Judiciária: N |
| Quantidade Volumes:
-
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
| Setor Tribunal:
3º carot
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
06/03/2026
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Decisão |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Marcos Lincoln |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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| Distribuição Anterior:
-
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Protocolo:
-
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| Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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| Comarca Origem:
Itabira
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
10000243584406001
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Tipo Documento Origem:
Recurso especial
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
15/10/2025
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003. |
| Juntada de petição eletrônica |
15/10/2025
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Protocolo Eletrônico: 5001353-11.2019.8.13.0317/003.002 Documento: Agravo em Recurso Especial |
| Juntada de petição eletrônica |
03/10/2025
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Protocolo Eletrônico: 5001353-11.2019.8.13.0317/002.006 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
| Recorrente(s): |
RONALDO MEIRELES DE SENA |
| Recorrido(a)(s): |
MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG |
| Interessado(a)s: |
MUNICIPIO DE ITABIRA |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 07/03/2026 às 11:15:33
