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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.24.355227-0/003 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5007119-16.2022.8.13.0713 - Processo Eletrônico
3º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO

Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA  
Classe:  Agravo em Resp Quantidade Apenso: -
Assunto:  Produto Impróprio < Responsabilidade do Fornecedor < DIREITO DO CONSUMIDOR
Data Cadastramento: 30/05/2025 Assistência Judiciária: S
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Assistência Judiciaria
Setor Tribunal: 3º carot Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: -
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Marcos Lincoln  
Distribuição: Tipo Distribuição: Por cadastramento
Distribuição Anterior: - Protocolo: -
Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Viçosa Processo Siscom: -
Documento Origem: 10000243552270002 Tipo Documento Origem: Agravo de instrumento - stj
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Expedição de    30/05/2025    : Intimação via sistema por motivo de Remessa para contraminuta ao agravo. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Petição recursal recebida no Cartório    30/05/2025    Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5007119-16.2022.8.13.0713/003.002

Todos Andamentos Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Agravante(s):  PONTO CERTO ALIMENTOS LTDA - EPP
Agravado(a)(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 02/06/2025 às 19:17:47