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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.24.355227-0/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5007119-16.2022.8.13.0713 - Processo Eletrônico
3º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO Principal

Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA  
Classe:  Recurso Especial Quantidade Apenso: -
Assunto:  Produto Impróprio < Responsabilidade do Fornecedor < DIREITO DO CONSUMIDOR
Data Cadastramento: 04/02/2025 Assistência Judiciária: S
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Assistência Judiciaria
Setor Tribunal: 3º carot Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: -
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Marcos Lincoln  
Distribuição: Tipo Distribuição: Por cadastramento
Distribuição Anterior: - Protocolo: -
Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Viçosa Processo Siscom: -
Documento Origem: 10000243552270001 Tipo Documento Origem: Recurso especial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    30/05/2025    003.
Juntada de petição eletrônica    30/05/2025    Protocolo Eletrônico: 5007119-16.2022.8.13.0713/003.002 Documento: Agravo em Recurso Especial
Juntada de petição eletrônica    19/05/2025    Protocolo Eletrônico: 5007119-16.2022.8.13.0713/002.006 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Recorrente(s):  PONTO CERTO ALIMENTOS LTDA - EPP
Recorrido(a)(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 02/11/2025 às 07:49:52