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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.24.355227-0/001 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5007119-16.2022.8.13.0713 - Processo Eletrônico
Cartório da 5ª Câmara Cível - Pça Milton Campos ATIVO Principal

Câmara:  5ª CÂMARA CÍVEL  
Classe:  Apelação Cível Quantidade Apenso: -
Assunto:  Produto Impróprio < Responsabilidade do Fornecedor < DIREITO DO CONSUMIDOR
Data Cadastramento: 08/08/2024 Assistência Judiciária: S
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Assistência Judiciaria
Setor Tribunal: 5º caciv - upmc Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: -
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Luís Carlos Gambogi  
Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por sorteio
Distribuição Anterior: - Protocolo: -
Classe Origem: Ação civil pública Vara Origem: 2ª vara cível
Comarca Origem: Viçosa Processo Siscom: -
Documento Origem: 50071191620228130713 Tipo Documento Origem: Petição inicial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    10/03/2025    002
Recebidos os autos    10/03/2025    3º CAROT
Remetidos os autos    10/03/2025    3º CAROT

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Apelante(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG
Apelado(a)(s):  PONTO CERTO ALIMENTOS LTDA - EPP

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 07/03/2026 às 05:19:58