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2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.22.216599-5/005 NUMERAÇÃO ÚNICA: 2165995-28.2022.8.13.0000 - Processo Eletrônico
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás BAIXADO Principal

Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA  
Classe:  Recurso Especial Quantidade Apenso: -
Assunto:  Gratificações Municipais Específicas < Sistema Remuneratório e Benefícios < Servidor Público Civil < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 01/05/2024 Assistência Judiciária: S
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Assistência Judiciaria
Setor Tribunal: 2º carot Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 06/05/2025
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Marcos Lincoln  
Relator Anterior: Des(a). Alberto Vilas Boas  
Distribuição: Tipo Distribuição: Por cadastramento
Distribuição Anterior: ; 14/05/2024 Protocolo: -
Classe Origem: - Vara Origem: 2ª uj faz púb 31ºjd
Comarca Origem: Belo horizonte Processo Siscom: -
Documento Origem: 10000222165995004 Tipo Documento Origem: Recurso especial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico    06/05/2025   
Ver movimentações no processo principal    06/05/2025    /001
Recebidos os autos    06/05/2025    2º CAROT

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Recorrente(s):  MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Recorrido(a)(s):  ROSA JANUARIA DOS SANTOS
Amicus curiae:  ASEMPBH ASSOC SERVIDORES MUN BELO HORIZONTE e outros

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 10/10/2026 às 19:50:50