NUMERAÇÃO ÚNICA: 1385156-57.2022.8.13.0000 - Processo Eletrônico
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás
ATIVO
Principal
Câmara:
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Classe:
Recurso Extraordinário
Quantidade Apenso:
-
Assunto:
Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento:
25/03/2024
Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes:
-
Recolhimento Taxa: N
Liminar: N
Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal:
2º carot
Segredo Justiça: Não
Acordão:
-
Data Baixa:
-
Juiz(a):
-
Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator:
-
Procurador:
-
Relator: Des(a). Marcos Lincoln
Relator Anterior: Des(a). Alberto Vilas Boas
Distribuição:
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
Distribuição Anterior:
; 26/03/2024
Protocolo:
-
Classe Origem:
-
Vara Origem:
-
Comarca Origem:
Belo horizonte
Processo Siscom:
-
Documento Origem:
LEI 23.941/21
Tipo Documento Origem:
Recurso extraordinário
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Diligências Cartorárias ou de Ofício
16/12/2024
Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF:
Juntada de documento
16/12/2024
Comprovante - Efetuada a transmissão, via e-mail, à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (Comprovante de envio anexado aos autos).
Comunicação eletrônica enviada:
16/12/2024
Expedição do Ofício nº 181/2024 à Assembleia Legislativa de Minas Gerais para conhecimento e providências cabíveis.
Acórdãos