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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
16/12/2024
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Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: |
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Juntada de documento |
16/12/2024
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Comprovante - Efetuada a transmissão, via e-mail, à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (Comprovante de envio anexado aos autos). |
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Comunicação eletrônica enviada: |
16/12/2024
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Expedição do Ofício nº 181/2024 à Assembleia Legislativa de Minas Gerais para conhecimento e providências cabíveis. |
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Expedição de |
16/12/2024
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: Ofício nº 180/2024 ao Governador do Estado de Minas Gerais (Encaminhado, via e-mail, com cópia da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - comprovante de envio juntado aos autos). |
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Juntada de documento |
16/12/2024
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: Ofício eletrônico nº 26340/2024, expedido pelo Supremo Tribunal Federal, recebido nesta data, via malote digital. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
16/12/2024
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: Decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal: "defiro o requerimento de tutela provisória formulado na Petição/STF n. 148.872/2024 (inc. II do art. 932 do Código de Processo Civil e inc. IX do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para cassar o efeito suspensivo atribuído neste Recurso Extraordinário n. 1.506.410/MG e restabelecer a eficácia dos arts. 3º, 4º e 5º e dos incs. I e III e do parágrafo único do art. 6º da Lei n. 23.941/2021 de Minas Gerais.
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
02/08/2024
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Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: |
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Recebidos os autos |
02/08/2024 11:46
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Remetidos os autos |
02/08/2024 10:02
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2º CAROT |
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Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos |
02/08/2024
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ao Supremo Tribunal Federal, por meio eletrônico |
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Recebidos no setor COSUP |
30/07/2024 06:58
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COSUP |
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Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores |
29/07/2024 18:24
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COSUP |
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Juntada de petição eletrônica |
01/07/2024 13:36
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Protocolo Eletrônico: 1385156-57.2022.8.13.0000/005.025 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de petição eletrônica |
26/06/2024 07:33
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Protocolo Eletrônico: 1385156-57.2022.8.13.0000/005.022 Documento: Petição |
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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência |
25/06/2024
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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência |
25/06/2024
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
27/06/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Decisão interlocutória: |
25/06/2024 07:57
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Recurso Extraordinário admitido Des.(a) Alberto Vilas Boas |
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Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência |
24/06/2024 19:39
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2º CAROT |
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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
24/06/2024 17:45
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2º CAROT |
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Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
19/06/2024
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Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: |
19/06/2024 09:45
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juízo de admissibilidade Des.(a) Alberto Vilas Boas 1º GAVIP-Assessoria |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
12/06/2024
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1.0000.22.138515-6/003 |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
14/06/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Despacho proferido |
12/06/2024 10:00
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"(...) Cumpra-se o despacho proferido nesta data, relativo ao recurso especial, sequencial "003"." Des.(a) Alberto Vilas Boas |
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Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência |
11/06/2024 18:01
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2º CAROT |
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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
11/06/2024 17:44
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2º CAROT |
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Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
06/06/2024
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Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: |
06/06/2024 16:52
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juízo de admissibilidade Des.(a) Alberto Vilas Boas 1º GAVIP-Assessoria |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
06/06/2024
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Certificado nos autos que foram tornadas sem efeito os "Termos de Comunicação sem Manifestação" retro, gerados automaticamente, e incluídos nestes autos eletrônicos, pelo Sistema RUPE. Certificado ainda que apenas as partes CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TURISTICO E DE FRETAMENTO DA REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS e ESTADO DE MINAS GERAIS apresentaram contrarrazões ao Recurso Extraordinário, conforme documentos de nº 6, 7/8, 9 e 10. |
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Juntada de petição eletrônica |
23/05/2024 21:50
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Protocolo Eletrônico: 1385156-57.2022.8.13.0000/005.020 Documento: Petição |
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Sem manifestação da parte |
14/05/2024
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/05/2024 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
13/05/2024 16:30
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Protocolo Eletrônico: 1385156-57.2022.8.13.0000/006.002 Documento: Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo no REsp/RExt |
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Juntada de petição eletrônica |
07/05/2024 16:50
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Protocolo Eletrônico: 1385156-57.2022.8.13.0000/005.018 |
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Juntada de petição eletrônica |
03/05/2024 09:09
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Protocolo Eletrônico: 1385156-57.2022.8.13.0000/005.017 Documentos: Substabelecimento, Petição |
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Sem manifestação da parte |
27/04/2024
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de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TURISTICO E DE FRETAMENTO DA REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE em 26/04/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
27/04/2024
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de FEDERAÇÃO DE SERVIÇOS DE MINAS GERAIS em 26/04/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
27/04/2024
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de BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 26/04/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
27/04/2024
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de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FRETADORES COLABORATIVOS em 26/04/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
27/04/2024
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de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS em 26/04/2024 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
23/04/2024 15:32
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Protocolo Eletrônico: 1385156-57.2022.8.13.0000/005.011 |
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Expedição de |
19/04/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE |
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Expedição de |
01/04/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
01/04/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FRETADORES COLABORATIVOS, BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS, FEDERAÇÃO DE SERVIÇOS DE MINAS GERAIS, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TURISTICO E DE FRETAMENTO DA REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE |
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Recebidos os autos |
26/03/2024 14:15
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2º CAROT |
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Remetidos os autos |
26/03/2024 08:00
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2º CAROT |
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Petição recursal recebida no Cartório |
25/03/2024 18:47
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 1385156-57.2022.8.13.0000/005.002 |
