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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.22.107149-1/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1071491-47.2022.8.13.0000 - Processo Eletrônico
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO Principal

Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL  
Classe:  Ação Declaratória Constit Quantidade Apenso: -
Assunto:  Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 11/05/2022 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 1º cafes - 300 Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: -
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Edilson Olímpio Fernandes  
Relator Anterior: Des(a). Saldanha da Fonseca  
Distribuição: Tipo Distribuição: Redistribuição por sorteio
Distribuição Anterior: ; 31/05/2022 Protocolo: -
Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Belo horizonte Processo Siscom: -
Documento Origem: 3,6,I,II,PU;3,4 Tipo Documento Origem: Petição inicial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    26/03/2024    1.0000.22.107149-1/003
Recebidos os autos    26/03/2024    2º CAROT
Remetidos os autos    26/03/2024    2º CAROT

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Requerente(s):  SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido(a)(s):  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Interessado(a)s:  ESTADO DE MINAS GERAIS
Amicus curiae:  SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TURISTICO E DE FRETAMENTO DA REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE e outros

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 09/09/2026 às 23:26:54