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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
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| Classe:
Agravo em Resp
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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| Data Cadastramento:
04/05/2024
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Assistência Judiciária: S |
| Quantidade Volumes:
-
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Assistência Judiciaria |
| Setor Tribunal:
2º carot
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
12/02/2025
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Decisão |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Marcos Lincoln |
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| Relator Anterior: Des(a). Alberto Vilas Boas |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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| Distribuição Anterior:
; 06/05/2024
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Protocolo:
-
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| Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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| Comarca Origem:
Conceição das alagoas
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
10000211743828005
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Tipo Documento Origem:
Agravo de instrumento - stj
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Ver movimentações no processo principal |
12/02/2025
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| Comunicação eletrônica enviada: |
12/02/2025
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2ª CÍVEL/CRIME/VEP Motivo: Remessa para ciência da decisão proferida pelo STJ. |
| Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: |
12/02/2025
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Não conheceram do recurso |
| Agravante(s): |
ESTADO DE MINAS GERAIS e outros |
| Agravado(a)(s): |
MARIA ABADIA DA SILVA |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 22/06/2025 às 09:44:56
