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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
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| Classe:
Agravo em Resp
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano < Impostos < DIREITO TRIBUTÁRIO
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| Data Cadastramento:
14/02/2026
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Assistência Judiciária: N |
| Quantidade Volumes:
-
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
| Setor Tribunal:
2º carot
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
-
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Decisão |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda |
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| Relator Anterior: Des(a). Marcos Lincoln |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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| Distribuição Anterior:
; 26/02/2026
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Protocolo:
-
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| Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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| Comarca Origem:
Belo horizonte
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
10000211354915004
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Tipo Documento Origem:
Agravo de instrumento - stj
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício |
04/05/2026
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Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: |
| Recebidos os autos |
04/05/2026
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2º CAROT |
| Remetidos os autos |
04/05/2026
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2º CAROT |
| Agravante(s): |
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE |
| Agravado(a)(s): |
ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. e outros |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 10/10/2026 às 18:01:19
