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2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.20.484218-1/007 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5075377-79.2020.8.13.0024 - Processo Eletrônico
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO

Câmara:   
Classe:  Recurso Extraordinário Quantidade Apenso: -
Assunto:  Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância < Servidor Público Civil < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 09/10/2026 Assistência Judiciária: S
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Assistência Judiciaria
Setor Tribunal: 1º cafes - 300 Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: -
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Distribuição: Tipo Distribuição: -
Distribuição Anterior: - Protocolo: -
Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Belo horizonte Processo Siscom: -
Documento Origem: 10000204842181005 Tipo Documento Origem: Recurso extraordinário
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Petição recursal recebida no Cartório    09/10/2026    Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5075377-79.2020.8.13.0024/007.002

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PARTE(S) DO PROCESSO

Recorrente(s):  MARCOS AURELIO DA SILVA
Recorrido(a)(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 10/10/2026 às 01:58:18