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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
Câmara:
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
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Classe:
Recurso Especial
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Quantidade Apenso:
-
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Assunto:
Indenização por Dano Moral < Responsabilidade da Administração < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Data Cadastramento:
27/10/2020
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Assistência Judiciária: S |
Quantidade Volumes:
-
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Recolhimento Taxa: N |
Liminar: N |
Isenção Prévia: Assistência Judiciaria |
Setor Tribunal:
2º carot
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Segredo Justiça: Não |
Acordão:
-
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Data Baixa:
20/10/2021
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Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Decisão |
Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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Relator: Des(a). José Flávio de Almeida |
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Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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Distribuição Anterior:
-
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Protocolo:
-
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Classe Origem:
-
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Vara Origem:
1ª vara cível
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Comarca Origem:
Teófilo otoni
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Processo Siscom:
-
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Documento Origem:
10000200427367002
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Tipo Documento Origem:
Recurso especial
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Última(s) Movimentação(ões): |
Ver movimentações no processo principal |
20/10/2021
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
30/03/2021
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1.0000.20.042736-7/004 |
Juntada de petição eletrônica |
30/03/2021
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Protocolo Eletrônico: 5005409-81.2018.8.13.0686/004.002 |
Recorrente(s): |
LUCIENE ANDRADE FONCECA e outros |
Recorrido(a)(s): |
ESTADO DE MINAS GERAIS |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 24/11/2024 às 06:57:48