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2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.20.020199-4/001 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5031280-28.2019.8.13.0024 - Processo Eletrônico
Cartório da 7ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO

Câmara:  7ª CÂMARA CÍVEL  
Classe:  Apelação Cível Quantidade Apenso: -
Assunto:  Adicional de Etapa Alimentar < Gratificações Estaduais Específicas < Sistema Remuneratório e Benefícios < Servidor Público Civil < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 27/02/2020 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 7º caciv - upmc Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 11/08/2020
Juiz(a): Dr(a). Elton pupo nogueira Atuação Juiz(a): Senteça
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Wilson Benevides  
Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por sorteio
Distribuição Anterior: - Protocolo: -
Classe Origem: Mandado de segurança Vara Origem: 3ª fazenda estadual
Comarca Origem: Belo horizonte Processo Siscom: -
Documento Origem: 50312802820198130024 Tipo Documento Origem: Petição inicial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico    11/08/2020   
Comunicação eletrônica enviada:    11/08/2020    3ª FAZENDA ESTADUAL Motivo: Baixa
Transitado em Julgado    28/07/2020    o acórdão / a decisão

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação
PARTE(S) DO PROCESSO

Apelante(s):  AQUABRAZIL OUTDOORS PESCA E NAUTICA LTDA e outros
Apelado(a)(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS
Autori. coatora:  DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 28/06/2025 às 23:41:46