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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.18.050048-0/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0500480-54.2018.8.13.0000 - Processo Eletrônico
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL  
Classe:  Ação Direta Inconst Quantidade Apenso: -
Assunto:  Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 16/05/2018 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 1º cafes - 300 Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 12/02/2019
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Wander Marotta  
Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por sorteio
Distribuição Anterior: - Protocolo: -
Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Carandaí Processo Siscom: -
Documento Origem: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Tipo Documento Origem: Petição inicial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico    12/02/2019   
Transitado em Julgado    25/01/2019    o acórdão de ordem 15.
Juntada de documento    10/12/2018    : Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 4542/2018 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Caranaíba, cópia do acórdão.

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação
PARTE(S) DO PROCESSO

Requerente(s):  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARANAÍBA
Requerido(a)(s):  CÂMARA MUNICIPAL DE CARANAÍBA e outros
Interessado:  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 23/04/2024 às 23:28:49