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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos


NÚMERO TJMG: 1.0000.18.009343-7/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0093437-34.2018.8.13.0000 - Processo Eletrônico
1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO

Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA  
Classe:  Recurso Extraordinário Quantidade Apenso: -
Assunto:  Posturas Municipais < Ordem Urbanística < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 24/04/2019 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: N?o informado
Setor Tribunal: 1º carot Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: -

Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decis?o
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). José Flávio de Almeida  
Relator Anterior: Des(a). Afrânio Vilela  

Distribuição: Tipo Distribuição: Por cadastramento
Distribuição Anterior: ; 26/04/2019 Protocolo: -

Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Belo horizonte Processo Siscom: -
Documento Origem: LEI MUNICIPAL 12.599/17 Tipo Documento Origem: Recurso extraordinário

SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Ver movimentações no processo principal    13/11/2020   
Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:    13/11/2020    Não conheceram do recurso
Diligências Cartorárias ou de Ofício    06/12/2019    Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF:

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

PARTE(S) DO PROCESSO

Recorrente(s):  PAULO PIAU NOGUEIRA Prefeito(a) Municipal de UBERABA
Recorrido(a)(s):  CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA representado(a)(s) por PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA

Todas as Partes/Advogados

DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 05/12/2021 às 01:15:48