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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
Câmara:
ÓRGÃO ESPECIAL
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Classe:
Mandado de Seg. Coletivo
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Quantidade Apenso:
-
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Assunto:
Sistema Remuneratório e Benefícios < Servidor Público Civil < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Data Cadastramento:
03/07/2017
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Assistência Judiciária: N |
Quantidade Volumes:
-
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Recolhimento Taxa: N |
Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
Setor Tribunal:
1º cafes - 300
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Segredo Justiça: Não |
Acordão:
-
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Data Baixa:
03/07/2023
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Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Decisão |
Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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Relator: Des(a). Belizário de Lacerda |
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Relator Anterior: Des(a). Dárcio Lopardi Mendes |
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Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Redistribuição por dependência (art. 79 do ritjmg c/c art. 930, parágrafo único, do cpc/2015)
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Distribuição Anterior:
; 03/07/2017
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Protocolo:
-
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Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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Comarca Origem:
Belo horizonte
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Processo Siscom:
-
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Documento Origem:
-
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Tipo Documento Origem:
Petição inicial
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Última(s) Movimentação(ões): |
Baixa definitiva processo eletrônico |
03/07/2023
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
28/11/2018
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/001 |
Recebidos os autos |
28/11/2018
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1º CAROT |
Impetrante(s): |
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Autorid coatora: |
DESEMBARGADOR(ES) DO ÓRGÃO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE |
Interessado: |
ESTADO DE MINAS GERAIS |
Acórdãos
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1º - Acórdão |
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Extratos de Julgamento
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Extrato de Julgamento |
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Consulta realizada em 25/04/2024 às 00:37:08