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Baixa definitiva processo eletrônico |
03/07/2023
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
28/11/2018
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/001 |
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Recebidos os autos |
28/11/2018 13:30
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
27/11/2018 19:30
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1º CAROT |
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Comunicação eletrônica enviada: |
27/11/2018
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Às partes: Remessa ao Tribunal Superior, por meio eletrônico. |
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Recebidos os autos |
29/10/2018 10:00
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COSUP |
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Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores |
25/10/2018 17:00
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COSUP |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
12/09/2018
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/001 |
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Recebidos os autos |
12/09/2018 16:00
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
12/09/2018 15:30
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1º CAROT |
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Juntada de petição eletrônica |
20/08/2018 16:24
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Protocolo Eletrônico: 0546840-81.2017.8.13.0000/001.002 |
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Juntada de petição eletrônica |
17/08/2018 15:52
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Protocolo Eletrônico: 0546840-81.2017.8.13.0000/000.024 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
23/07/2018 11:53
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Protocolo Eletrônico: 0546840-81.2017.8.13.0000/000.020 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
20/07/2018
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
18/07/2018
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"DENEGAR A SEGURANÇA" |
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Resultado do julgamento: |
11/07/2018
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Denegada a Segurança |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
11/07/2018 13:30
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Julgamento previsto para: |
11/07/2018 13:30
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Autos devolvidos |
20/06/2018 17:11
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
15/06/2018 09:00
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Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
29/05/2018
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
25/05/2018 16:09
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: Manda aguardar o cumprimento do despacho de ordem 40, proferido no processo nº 1.0000.17.054143-7/000, apenso ao presente feito. Efetivada a medida determinada no referido despacho e decorrido o prazo correlato, determina que ambos os processos sejam conclusos para julgamento. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
22/03/2018 17:53
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Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Juntada de petição eletrônica |
22/03/2018 17:16
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Protocolo Eletrônico: 0546840-81.2017.8.13.0000/000.016 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
08/03/2018
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Autos devolvidos |
07/03/2018 16:20
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: Determina a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
06/03/2018 10:07
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Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Sem manifestação da parte |
22/02/2018
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de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/02/2018 23:59 |
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Expedição de |
16/01/2018
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação. ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
18/01/2018
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
16/01/2018 14:51
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: ... Defiro o pedido de cadastramento constante na petição de ordem 27, bem como chamo o feito à ordem e determino a cientificação do representante judicial do Estado de Minas Gerais nos termos do art. 7º, II, da Lei nº12.016/09. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
10/01/2018 16:56
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Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Juntada de petição eletrônica |
09/01/2018 17:04
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Protocolo Eletrônico: 0546840-81.2017.8.13.0000/000.010 Documento: Petição |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
11/12/2017
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Certificado nos autos que foi efetuado o apensamento desse feito ao Mandado de Segurança nº 1.0000.17.054143-7/000 para julgamento conjunto, em cumprimento ao despacho de ordem nº 25. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
13/11/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
09/11/2017 17:30
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: "Tendo em vista a conexão existente entre o presente processo e aquele tombado sob o nº 1.0000.17.054143-7/000, reúnam-se os feitos para julgamento conjunto." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
17/10/2017 09:45
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Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Recebidos os autos |
17/10/2017 09:45
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Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) |
13/10/2017 09:54
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Des.(a) Belizário de Lacerda 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
13/10/2017 08:52
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CODIPRE |
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Remetidos os autos |
13/10/2017 08:00
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CODIPRE |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
16/10/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
11/10/2017 18:24
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: À CODISTR |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
09/10/2017 09:13
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Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes |
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Juntada de petição eletrônica |
06/10/2017 14:16
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Protocolo Eletrônico: 0546840-81.2017.8.13.0000/000.008 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
26/09/2017
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de petição eletrônica |
25/09/2017 19:20
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Protocolo Eletrônico: 0546840-81.2017.8.13.0000/000.006 Documento: Informações |
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Juntada de documento |
13/09/2017
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Comprovante Intimação - DESEMBARGADOR(ES) DO ÓRGÃO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE - of. nº 6850/17 |
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Expedição de |
06/09/2017
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação of. nº 6850/17. DESEMBARGADOR(ES) DO ÓRGÃO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
31/08/2017
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: Ofício remetido ao gabinete para assinatura do Relator. |
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Sem manifestação da parte |
08/08/2017
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de SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/08/2017 23:59 |
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Comunicação eletrônica enviada: |
07/07/2017
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ao AGE/MG. |
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Expedição de |
07/07/2017
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação LIMINAR INDEFERIDA. SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Decisão interlocutória: |
07/07/2017 08:51
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Não concedida a Medida Liminar Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
10/07/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
06/07/2017 15:00
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: Indefere a liminar, manda cumprir o artigo 7º, incisos I e II da Lei 12016/09 e, após, vista à PGJ. 1º CAFES - 300 |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
03/07/2017 11:20
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Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
03/07/2017 11:06
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CODIPRE |
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Remetidos os autos |
03/07/2017 11:06
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CODISTR |
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Recebidos no TJMG |
03/07/2017 11:06
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1ª a 8ª Cível/Criminais - Protocolo Eletrônico: 0546840-81.2017.8.13.0000/000.002 |
