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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.17.011291-6/004 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1212483-58.2022.8.13.0000 - Processo Eletrônico
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO Principal

Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA  
Classe:  Recurso Especial Quantidade Apenso: -
Assunto:  Fiscalização < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 25/02/2025 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 2º carot Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: -
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda  
Relator Anterior: Des(a). Marcos Lincoln  
Distribuição: Tipo Distribuição: Por cadastramento
Distribuição Anterior: ; 12/03/2025 Protocolo: -
Classe Origem: - Vara Origem: 1ª faz. municipal
Comarca Origem: Belo horizonte Processo Siscom: -
Documento Origem: 10000170112916003 Tipo Documento Origem: Recurso especial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    24/06/2025    1.0000.17.011291-6/005
Juntada de petição eletrônica    18/06/2025    Protocolo Eletrônico: 1212483-58.2022.8.13.0000/005.002
Comunicação enviada ao DJEN    30/04/2025    ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. Remessa para ciência do despacho/decisão

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Recorrente(s):  MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Recorrido(a)(s):  ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. e outros

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 10/10/2026 às 18:01:20