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2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0460044-24.2016.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL  
Classe:  Ação Direta Inconst Quantidade Apenso: -
Assunto:  Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 27/06/2016 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: 1 Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 1º cafes - 300 Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 07/12/2017
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Não informado
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Audebert Delage  
Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por sorteio
Distribuição Anterior: - Protocolo: 2016390634
Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Conselheiro lafaiete Processo Siscom: -
Documento Origem: LM590/13 CATAS ALTAS NORU Tipo Documento Origem: Petição inicial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Arquivamento definitivo    11/12/2017    Autos Principais - 01 Vol.
Transitado em Julgado    05/12/2017    o acórdão de fls. 89/92 vs. - TJ.
Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça    05/12/2017   

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação
PARTE(S) DO PROCESSO

Requerente(s):  PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
Requerido(a)(s):  PREFEITO MUN CATAS ALTAS NORUEGA e outros

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 01/11/2025 às 11:29:39