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| NUMERAÇÃO ÚNICA: 0460044-24.2016.8.13.0000 | |
| Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO |
| Arquivamento definitivo | 11/12/2017 | Autos Principais - 01 Vol. | |
| Transitado em Julgado | 05/12/2017 09:00 | o acórdão de fls. 89/92 vs. - TJ. | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 05/12/2017 09:00 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 01/12/2017 10:00 | : Para ciência do Acórdão | |
| Juntada de documento | 30/11/2017 | : Recibo referente a remessa cópia acórdão à GEJUR | |
| Juntada de documento | 30/11/2017 | : Aviso de recebimento - "AR" referente aos ofícios 6895/17 e 6896/17 | |
| Expedição de | 22/09/2017 | : Ofício nº 6896/17 encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, cópia do acórdão | |
| Expedição de | 22/09/2017 | : Ofício nº 6895/17 encaminhado ao Prefeito Municipal, cópia do acórdão | |
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 01/09/2017 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |
| Publicado o dispositivo do acórdão em: | 01/09/2017 | "S Ú M U L A: Julgaram procedente a representação." | |
| Resultado do julgamento: | 23/08/2017 | Procedente | |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 23/08/2017 09:00 | ||
| Julgamento previsto para: | 23/08/2017 09:00 | ||
| Cancelado o julgamento previsto para: | 23/08/2017 13:30 | ||
| Julgamento previsto para: | 23/08/2017 13:30 | ||
| Autos devolvidos | 17/07/2017 13:29 | Com "pedido de dia" para julgamento | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 05/06/2017 12:00 | Des.(a) Audebert Delage | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 16/05/2017 10:29 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 04/05/2017 09:00 | : Para Parecer | |
| Juntada de documento | 03/05/2017 | : Informações prestadas pela Câmara Municipal de Catas Altas e despacho do Relator determinando sua juntada e posterior remessa dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. | |
| Juntada de documento | 10/04/2017 | : Aviso de recebimento - "AR" ref. Ofício nº 1811/2017. | |
| Expedição de | 22/03/2017 | : Ofício nº 1811/2016 ao Presidente da Câmara Municipal de Catas Altas da Noruega-MG. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 08/03/2017 | : Ofício remetido ao relator para assinatura. | |
| Autos devolvidos | 15/12/2016 12:40 | : determinou a intimação do Presidente da Câmara Municipal para que, em vinte dias, preste os esclarecimentos solicitados pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, bem como junte aos autos a cópia da Lei Municipal nº 616/14 (fl.55v). | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 14/12/2016 12:00 | Des.(a) Audebert Delage | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 06/12/2016 12:00 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 24/11/2016 10:00 | : Para Parecer | |
| Autos devolvidos | 23/11/2016 12:00 | : Determina a remessa dos autos à PGJ. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 21/11/2016 12:00 | Des.(a) Audebert Delage | |
| Juntada de petição | 07/11/2016 10:40 | : pelo Municipio de Catas Altas da Noruega. Protocolo:586842/2016 | |
| Juntada de petição | 09/09/2016 10:00 | : pela Câmara Municipal. Protocolo:540459/2016 | |
| Juntada de documento | 03/08/2016 | : Avisos de Recebimento referentes aos Ofícios nº 4346/2016 e 4347/2016. | |
| Expedição de | 14/07/2016 | : Ofício nº 4347/2016 ao Prefeito Municipal de Catas Altas da Noruega. | |
| Expedição de | 14/07/2016 | : Ofício nº 4346/2016 ao Presidente da Câmara Municipal de Catas Altas da Noruega. | |
| Autos devolvidos | 06/07/2016 10:00 | : determinou a notificação dos requeridos para que preste informações em trinta dias. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 04/07/2016 12:00 | Des.(a) Audebert Delage | |
| Juntada de documento | 01/07/2016 | : Informação prestada pela Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica deste Tribunal. | |
| Recebidos os autos do Serviço de Reprografia | 28/06/2016 10:00 | ||
| Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia | 27/06/2016 12:20 | ||
| Recebidos os autos | 27/06/2016 12:21 | ||
| Autos remetidos para: | 27/06/2016 11:37 | 1º CAFES - 300 | |
| Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a) | 27/06/2016 11:18 | Des.(a) Audebert Delage COSUP/Desmontagem | |
| Autos recebidos | 27/06/2016 10:42 | CODIPRE | |
| Remetidos os autos | 27/06/2016 10:21 | CODIPRE | |
| Recebidos no TJMG | 27/06/2016 10:21 | CPROT Unid Goiás |