Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500
BAIXADO
Câmara:
2ª Seção Cível
Classe:
IRDR - Cv
Quantidade Apenso:
-
Assunto:
Dever de Informação < DIREITO DO CONSUMIDOR
Data Cadastramento:
30/05/2016
Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes:
1
Recolhimento Taxa: N
Liminar: N
Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal:
2º cafes - 356
Segredo Justiça: Não
Acordão:
-
Data Baixa:
01/03/2024
Juiz(a):
-
Atuação Juiz(a): Não informado
Juiz(a) Coator:
-
Procurador:
-
Relator: Des(a). Juliana Campos Horta
Distribuição:
Tipo Distribuição:
Distribuição por sorteio
Distribuição Anterior:
-
Protocolo:
2016310797
Classe Origem:
-
Vara Origem:
-
Comarca Origem:
Belo horizonte
Processo Siscom:
-
Documento Origem:
1.0144.15.002510-0/001
Tipo Documento Origem:
Petição inicial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Diligências Cartorárias ou de Ofício
26/06/2017
em julgamento de mérito: Acolheram o Incidente e fixaram Tese . Tese jurídica a ser aplicada, na forma prevista no artigo 98 CPC, qual seja, a de que inexiste interesse de agir da parte que ajuíza ação de exibição de documentos em desfavor dos órgãos de proteção ao crédito para obtenção de documento referentes à negativação, e de que é cabível o habeas data para obtenção de informações constantes em banco de dados e cadastros restritivos de crédito de consumidores.
Diligências Cartorárias ou de Ofício
26/09/2016
em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente
Acórdãos
