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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
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| Classe:
Recurso Especial
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
ICMS/Importação < ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias < Impostos < DIREITO TRIBUTÁRIO
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| Data Cadastramento:
28/09/2020
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Assistência Judiciária: N |
| Quantidade Volumes:
-
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
| Setor Tribunal:
2º carot
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
14/10/2021
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Decisão |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). José Flávio de Almeida |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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| Distribuição Anterior:
-
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Protocolo:
-
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| Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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| Comarca Origem:
Belo horizonte
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
10000160362794004
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Tipo Documento Origem:
Recurso especial
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Ver movimentações no processo principal |
14/10/2021
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| Comunicação eletrônica enviada: |
14/10/2021
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4ªTRIBUTÁRIOS ESTADO (DESATIVADA) Motivo: Remessa para ciência das decisões proferidas pelo STJ e/ou pelo STF. |
| Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: |
14/10/2021
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Deram provimento parcial |
| Recorrente(s): |
ESTADO DE MINAS GERAIS |
| Recorrido(a)(s): |
U&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A |
| Interessado(s): |
SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 16/12/2025 às 05:46:13
