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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0202102-86.2014.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL  
Classe:  Ação Direta Inconst Quantidade Apenso: -
Assunto:  -
Data Cadastramento: 21/03/2014 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: 1 Recolhimento Taxa: N
Liminar: S Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 1º cafes - 300 Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 23/10/2014
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Não informado
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Wander Marotta  
Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por sorteio
Distribuição Anterior: - Protocolo: 2014208619
Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Mateus leme Processo Siscom: -
Documento Origem: art. 80-A, §§ 1º e 2º LOM Tipo Documento Origem: Petição inicial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Arquivamento definitivo    27/10/2014    - Autos Principais - 01Vol.
Transitado em Julgado    23/10/2014    o acórdão de fls. 92/96vs-TJ.
Juntada de documento    22/10/2014    : Recibo envia cópia do acórdão à GEJUR

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação
PARTE(S) DO PROCESSO

Requerente(s):  PREFEITO MUNICIPAL DE MATEUS LEME
Requerido(a)(s):  CÂMARA MUN MATEUS LEME

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 10/01/2026 às 21:12:34