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| NUMERAÇÃO ÚNICA: 0202102-86.2014.8.13.0000 | |
| Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO |
| Arquivamento definitivo | 27/10/2014 | - Autos Principais - 01Vol. | |
| Transitado em Julgado | 23/10/2014 09:50 | o acórdão de fls. 92/96vs-TJ. | |
| Juntada de documento | 22/10/2014 | : Recibo envia cópia do acórdão à GEJUR | |
| Juntada de documento | 22/10/2014 | : Aviso de recebimento - "AR" ref. of. 4671/2014 | |
| Juntada de documento | 22/10/2014 | : Aviso de recebimento - "AR" ref. of. 4657/2014 | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 20/10/2014 09:00 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 10/10/2014 08:00 | : Para ciência do Acórdão | |
| Expedição de | 05/09/2014 13:00 | : Ofício nº 4671/2014, envia cópia do acórdão ao Pres. da Câmara - Mateus Leme | |
| Expedição de | 05/09/2014 13:00 | : Ofício nº 4657/2014, envia cópia do acórdão ao Prefeito - Mateus Leme | |
| Publicado o dispositivo do acórdão em: | 29/08/2014 | JULGARAM PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, VENCIDO EM PARTE O DÉCIMO SÉTIMO VOGAL. | |
| Resultado do julgamento: | 23/07/2014 | Procedente Proferiu sustentação oral o Dr. Fernando Tavares, pelo requerente | |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 23/07/2014 13:30 | ||
| Autos devolvidos | 30/06/2014 | Com "pedido de dia" para julgamento | |
| Autos conclusos à revisão, Des.(a) | 26/06/2014 09:00 | Des.(a) Geraldo Augusto | |
| Julgamento previsto para: | 23/07/2014 13:30 | ||
| Autos devolvidos | 13/06/2014 | Com relatório determinando revisão | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 12/06/2014 09:00 | Des.(a) Wander Marotta | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 10/06/2014 16:05 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 27/05/2014 09:00 | : Para Parecer | |
| Autos devolvidos | 23/05/2014 | : à PGJ. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 20/05/2014 09:00 | Des.(a) Wander Marotta | |
| Juntada de petição | 08/05/2014 16:35 | : pela Câmara Municipal de Mateus Leme. Protocolo:312201/2014 | |
| Juntada de documento | 08/05/2014 16:34 | : Aviso de Recebimento nº 1338/2014. | |
| Expedição de | 31/03/2014 19:00 | : Ofício nº 1338/2014 ao Presidente da Câmara Municipal de Mateus Leme.S | |
| Juntada de documento | 31/03/2014 14:36 | : Informação prestada pela Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica deste Tribunal. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 28/03/2014 | : Autos aguardando prestação de informações pela Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica deste Tribunal, conforme dispõe artigo 339, §5º, do Regimento Interno deste Tribunal. | |
| Publicação | 01/04/2014 | Despacho/decisão interlocutória Indeferiu a liminar. Determinou que o Cartório providencie informações, conforme artigo 339, §5º, do RITJMG. Solicitar informações à Câmara Municipal no prazo de 30 dias. | |
| Autos devolvidos | 25/03/2014 | : Indeferiu a liminar. Determinou que o Cartório providencie informações, conforme artigo 339, §5º, do RITJMG. Solicitar informações à Câmara Municipal no prazo de 30 dias. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 21/03/2014 12:00 | Des.(a) Wander Marotta | |
| Recebidos os autos | 21/03/2014 12:00 | ||
| Autos remetidos para: | 21/03/2014 10:00 | 1º CAFES - 300 | |
| Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a) | 21/03/2014 08:11 | Des.(a) Wander Marotta COSUP/Desmontagem | |
| Autos recebidos | 20/03/2014 16:02 | CODIPRE | |
| Remetidos os autos | 20/03/2014 15:50 | CODIPRE | |
| Recebidos no TJMG | 20/03/2014 15:50 | CPROT Unid Goiás |