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Dados Completos
| NUMERAÇÃO ÚNICA: 0741776-53.2010.8.13.0000 | |
| 1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | BAIXADO |
| Câmara: TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA | ||
| Classe: Recurso Especial | Quantidade Apenso: - | |
| Assunto: Crimes da Lei de licitações < Crimes Previstos na Legislação Extravagante < DIREITO PENAL | ||
| Data Cadastramento: 07/12/2012 | Assistência Judiciária: N | |
| Quantidade Volumes: 6 | Recolhimento Taxa: N | |
| Liminar: N | Isenção Prévia: Não informado | |
| Setor Tribunal: 1º carot | Segredo Justiça: Não | |
| Acordão: - | Data Baixa: 29/07/2024 | |
| Juiz(a): - | Atuação Juiz(a): Não informado |
| Juiz(a) Coator: - | Procurador: - |
| Relator: Des(a). Rogério Medeiros | |
| Relator Anterior: Des(a). Ana Paula Caixeta |
| Distribuição: | Tipo Distribuição: Por cadastramento |
| Distribuição Anterior: ; 04/07/2022 | Protocolo: 2012816376 |
| Classe Origem: - | Vara Origem: - |
| Comarca Origem: Pirapora | Processo Siscom: - |
| Documento Origem: - | Tipo Documento Origem: Petição |
| SITUAÇÃO ATUAL |
| Última(s) Movimentação(ões): |
| Ver movimentações no processo principal | 26/08/2013 | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 18/06/2013 | /004 |
| Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência | 18/06/2013 | Prossiga-se com o processamento dos agravos em recurso especial interpostos. Após, tendo em vista a manifestação do douto Ministério Pùblico, à fl. 1231, determino o encaminhamento dos presentes autos ao Juízo de origem, para os fins de direito, o que faço em razão da ausência de efeito suspensivo ao recurso extraordinário e agravos em recurso especial aviados. O cartório deverá comunicar a esta Terceira Vice- Presidência acerca de oportuno pronunciamento do excelso Supremo Tribunal Federal, em face do sobrestamento determinado à fl.1227. Cumpra-se. 1º CAROT |
| Todos Andamentos | Expediente(s) Enviado(s) para Publicação | Ligados |
| PARTE(S) DO PROCESSO |
| Recorrente(s): | W.F.B. Prefeito(a) Municipal de PIRAPORA e outros |
| Recorrido(a)(s): | M.P.E.M.G. |
| Todas as Partes/Advogados |
| DOCUMENTOS DO PROCESSO |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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