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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.18.026020-0/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0260200-25.2018.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000018026020000020181265311
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  ART. 58, § 2º, LOM Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  21/03/2018 Data Distribuição:  23/03/2018

Requerente(s):  ELOI RADIN ALLERAND Prefeito(a) Municipal de SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ
Requerido(a)(s):  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    12/02/2019    
  Transitado em Julgado    06/02/2019 08:00    o acórdão de ordem 15.
  Juntada de documento    07/12/2018     : Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 4748/2018 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí, cópia do acórdão.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 26/04/2024 às 04:23:40