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» Consultas » Andamento Processual » 2ª Instância » Resultados
Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
2ª Instância - Processos encontrados
Dados Resumidos
Processos nesta página : 1
Classe:
Ação Direta Inconst
Processo Siscom:
..
Assunto:
Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:
ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:
LEI MUNICIPAL 3.270/2016
Tipo Documento Origem:
Petição inicial
Data Cadastramento:
06/10/2017
Data Distribuição:
17/04/2018
Requerente(s):
OLAVO REMIGIO CONDÉ Atribuição da parte em branco PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU
Requerido(a)(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico
31/05/2019
Decorrido o prazo
28/05/2019 17:27
CERTIFICO que, em 17/05/2019, transitou em julgado o acórdão de ordem eletrônica nº 36.
Juntada de documento
06/05/2019
: Aviso de recebimento - "AR" ref. Ofício nº 1797/2019, com cópia do acórdão, enviado ao Presidente da Câmara Municipal de Paracatu/MG.
Consulta realizada em 29/03/2024 às 03:41:21