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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.17.085545-6/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0855456-69.2017.8.13.0000 - Processo Eletrônico
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL  
Classe:  Ação Direta Inconst Quantidade Apenso: -
Assunto:  Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 06/10/2017 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 1º cafes - 300 Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 31/05/2019
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Audebert Delage  
Relator Anterior: Des(a). Alberto Vilas Boas  
Distribuição: Tipo Distribuição: Redistribuição por dependência (art. 79 do ritjmg c/c art. 930, parágrafo único, do cpc/2015)
Distribuição Anterior: ; 10/10/2017 Protocolo: -
Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Paracatu Processo Siscom: -
Documento Origem: LEI MUNICIPAL 3.270/2016 Tipo Documento Origem: Petição inicial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico    31/05/2019   
Decorrido o prazo    28/05/2019    CERTIFICO que, em 17/05/2019, transitou em julgado o acórdão de ordem eletrônica nº 36.
Juntada de documento    06/05/2019    : Aviso de recebimento - "AR" ref. Ofício nº 1797/2019, com cópia do acórdão, enviado ao Presidente da Câmara Municipal de Paracatu/MG.

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação
PARTE(S) DO PROCESSO

Requerente(s):  OLAVO REMIGIO CONDÉ Atribuição da parte em branco PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU
Requerido(a)(s):  CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 28/04/2024 às 20:43:49