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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
Câmara:
ÓRGÃO ESPECIAL
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Classe:
Ação Direta Inconst
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Quantidade Apenso:
-
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Assunto:
Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Data Cadastramento:
06/10/2017
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Assistência Judiciária: N |
Quantidade Volumes:
-
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Recolhimento Taxa: N |
Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
Setor Tribunal:
1º cafes - 300
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Segredo Justiça: Não |
Acordão:
-
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Data Baixa:
31/05/2019
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Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Decisão |
Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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Relator: Des(a). Audebert Delage |
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Relator Anterior: Des(a). Alberto Vilas Boas |
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Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Redistribuição por dependência (art. 79 do ritjmg c/c art. 930, parágrafo único, do cpc/2015)
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Distribuição Anterior:
; 10/10/2017
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Protocolo:
-
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Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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Comarca Origem:
Paracatu
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Processo Siscom:
-
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Documento Origem:
LEI MUNICIPAL 3.270/2016
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Tipo Documento Origem:
Petição inicial
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Última(s) Movimentação(ões): |
Baixa definitiva processo eletrônico |
31/05/2019
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Decorrido o prazo |
28/05/2019
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CERTIFICO que, em 17/05/2019, transitou em julgado o acórdão de ordem eletrônica nº 36. |
Juntada de documento |
06/05/2019
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: Aviso de recebimento - "AR" ref. Ofício nº 1797/2019, com cópia do acórdão, enviado ao Presidente da Câmara Municipal de Paracatu/MG. |
Requerente(s): |
OLAVO REMIGIO CONDÉ Atribuição da parte em branco PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU |
Requerido(a)(s): |
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU |
Acórdãos
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1º - Acórdão |
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2º - Acórdão |
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Extratos de Julgamento
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Extrato de Julgamento |
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Consulta realizada em 20/09/2024 às 19:24:32