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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.17.063389-5/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0633895-70.2017.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100001706338950002019167172
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  ART 112 A DA LOM Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  27/07/2017 Data Distribuição:  28/07/2017

Requerente(s):  JOAQUIM JOSE PARANAIBA Prefeito(a) Municipal de CRUZÍLIA
Requerido(a)(s):  CAMARA MUNICIPAL DE CRUZILIA

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    20/08/2019    
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    25/06/2019     1.0000.17.063389-5/001
  Juntada de documento    26/03/2019     : Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 1161/2019 dirigido ao Prefeito Municipal de Cruzília, cópia do acórdão.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 08/05/2024 às 01:51:59