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Importante: Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, não serão apresentados nos resultados os processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, ou beneficiadas por sursis ou transação penal da Lei 9099, evitando-se a publicidade da informação.
Apensos/Principal
| NUMERAÇÃO ÚNICA: 0549478-20.2014.8.13.0024 | ||
| 4ª FAZENDA ESTADUAL | BAIXADO | APENSO |
| Classe: | Carta de Ordem Cível | ||
| Assunto: | ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PÚBLICO > Servidor Público Civil > Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância > Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário | ||
| CS: - | |||
| Ordenante: | NEWTON CARDOSO |
| Ordenado : | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
| Última(s) Movimentação(ões): |
| BAIXA DEFINITIVA | 31/07/2014 | ||
| RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO | 17/06/2014 | ||
| AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO | PROMOTOR(A) 20015230 | 09/05/2014 |
| Dados Completos | Todos Andamentos | Todas as Partes/Advogados | Apensos/Principal |
| NÚMERO TJMG: 002408170674-9 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 1706749-85.2008.8.13.0024 | |
| 4ª FAZENDA ESTADUAL | BAIXADO | PRINCIPAL |
| Classe: | Ação Civil Pública | ||
| Assunto: | ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PÚBLICO > Servidor Público Civil > Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância > Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário | ||
| Maço: | 533 | ||
| CS: | VV | ||
| Autor: | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros. |
| Réu : | HELIO CARVALHO GARCIA e outros. |
| Última(s) Movimentação(ões): |
| RECEBIMENTO PELO ARQUIVO | 12/09/2023 | ||
| REMETIDOS OS AUTOS (OUTROS MOTIVOS) PARA O ARQUIVO DE FEITOS | 25/05/2023 | ||
| RECEBIDOS OS AUTOS | 29/08/2022 |
| Dados Completos | Todos Andamentos | Todas as Partes/Advogados | Expediente(s) Enviado(s) para Publicação | Apensos/Principal |