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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.16.081431-5/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0814315-07.2016.8.13.0000 - Processo Eletrônico
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL  
Classe:  Mandado de Seg. Coletivo Quantidade Apenso: -
Assunto:  Abuso de Poder < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 27/10/2016 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 1º cafes - 300 Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 04/05/2018
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Dárcio Lopardi Mendes  
Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por sorteio
Distribuição Anterior: - Protocolo: -
Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Belo horizonte Processo Siscom: -
Documento Origem: - Tipo Documento Origem: Petição inicial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico    04/05/2018   
Juntada de documento    04/05/2018    : Guia Paga .
Sem manifestação da parte    28/04/2018    de SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/04/2018 23:59

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Impetrante(s):  SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autori. coatora:  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Litisconsorte(s:  ESTADO DE MINAS GERAIS

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 24/11/2024 às 10:47:28