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Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.
Dados Resumidos
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0002647-93.2019.8.13.0347 |
Restrição de visualização: Processo em segredo de Justiça