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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0007236-71.2018.8.13.0054
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100541800072360012020354228
Cartório da 6ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO

Classe:  Apelação Cível Processo Siscom:  54.18.723
Assunto:  Multas e demais Sanções < Infração Administrativa < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  6ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:  005418000723-6 Tipo Documento Origem:  PROCESSO
Data Cadastramento:  21/08/2019 Data Distribuição:  21/08/2019

Apelante(s):  CLAUDIANO NONATO FERREIRA
Apelado(a)(s):  MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva à Comarca de Origem    21/05/2021 17:00   
  Transitado em Julgado    14/04/2021 13:00    o acórdão/decisão retro
  Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça    26/02/2021 14:46   

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 17/05/2024 às 01:32:45