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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.20.491656-3/001 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5126111-68.2019.8.13.0024
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000020491656300120201427142
Cartório da 4ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO Principal

Classe:  Ap Cível/Rem Necessária Processo Siscom:  ..
Assunto:  Indenização por Dano Moral < Responsabilidade da Administração < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  4ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:  51261116820198130024 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  06/08/2020 Data Distribuição:  07/08/2020

Remetente:  JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE
Apelante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS
Apelado(a)(s):  Menor representado(a)(s) p/ mãe CLAUDIA APARECIDA BARBOSA e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    06/08/2021    
  Comunicação eletrônica enviada:    06/08/2021     4ª FAZENDA ESTADUAL Motivo: Baixa
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    10/03/2021     1.0000.20.491656-3/002

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 15/05/2024 às 01:19:04