Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
2ª Instância - Processos encontrados
Dados Resumidos
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.20.058036-3/001
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0580371-56.2020.8.13.0000
Cartório da 8ª Câmara Cível - Pça Milton Campos
BAIXADO
Classe:
Agravo de Instrumento-Cv
Processo Siscom:
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Assunto:
Abuso de Poder < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO