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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.17.094136-3/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5006394-81.2017.8.13.0105
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100001709413630022020633240
Cartório da 3ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO

Classe:  Ap Cível/Rem Necessária Processo Siscom:  ..
Assunto:  Saneamento < Meio Ambiente < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  3ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:  50063948120178130105 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  26/11/2019 Data Distribuição:  27/11/2019

Remetente:  JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES
Apelante(s):  MUNICIPIO DE MARILAC
Apelado(a)(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    31/08/2020    
  Comunicação eletrônica enviada:    31/08/2020     5ª VARA CÍVEL
  Transitado em Julgado    31/08/2020 17:00   

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 18/05/2024 às 09:08:39